Termos & Condições de Uso da Plataforma

01. Objeto e Definições

Os presentes Termos de Uso estabelecem as condições contratuais aplicáveis ao licenciamento de acesso e utilização da plataforma SynapsAI, desenvolvida e operada por FCA TechNet. A SynapsAI é uma plataforma de integração de dados (iPaaS) e copilotos corporativos inteligentes que viabiliza consultas em linguagem natural sobre fontes estruturadas (Text-to-SQL) e não estruturadas (RAG Híbrido), amparada por mecanismos proprietários de validação factual (Grounding Check) e compressão semântica de tokens (tecnologia TOON).

Ao contratar, acessar ou utilizar a plataforma, a pessoa jurídica representada ("Cliente") declara ter plena capacidade legal e concordar integralmente com as disposições aqui estipuladas.

02. Propriedade Intelectual e Titularidade dos Dados

A separação de titularidade entre tecnologia e dados corporativos é um dos pilares de confiança da SynapsAI:

Por outro lado, todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao software, arquitetura de conectores iPaaS, algoritmos de roteamento de intenções, tecnologia TOON, marcas registradas, designs e documentações técnicas pertencem com exclusividade à FCA TechNet, sendo concedida ao Cliente uma licença de uso temporária, revogável, não exclusiva e intransferível durante a vigência do contrato.

03. Princípio de Supervisão Humana (*Human-in-the-Loop*)

A SynapsAI emprega tecnologias de ponta para mitigação de inconsistências e alucinações, incluindo verificação determinística em banco de dados e checagem de evidência contextual. Não obstante a robustez matemática dos nossos modelos:

• Instrumento de Suporte à Decisão: A plataforma é fornecida como uma ferramenta de auxílio operacional, produtividade e análise executiva. Os relatórios e respostas gerados não substituem o discernimento profissional qualificado.
• Responsabilidade Decisória Executiva: A tomada final de decisões operacionais, financeiras, médicas, jurídicas ou contratuais cabe exclusivamente aos gestores e analistas da empresa Cliente, respaldada pelas evidências e fontes citadas pelo agente.
• Auditoria de Fontes: Todas as respostas entregues pela SynapsAI fornecem links e identificadores das tabelas ou arquivos originais (ex.: número de contrato, data do registro contábil). Recomendamos que decisões críticas sejam sempre acompanhadas da verificação da evidência auditável disponibilizada.

04. Níveis de Serviço (SLA) & Disponibilidade

A SynapsAI compromete-se a manter uma infraestrutura resiliente, dimensionada para demandas corporativas de missão crítica:

• Meta de Disponibilidade (Uptime): A plataforma opera com meta contratual de 99,9% de disponibilidade mensal para planos Enterprise, ressalvadas as janelas de manutenção programada.
• Manutenções Preventivas: Atualizações críticas de segurança e melhorias de infraestrutura são executadas preferencialmente fora do horário comercial (finais de semana ou madrugadas), mediante aviso prévio mínimo de 48 (quarenta e oito) horas aos administradores.
• Suporte Técnico Prioritário: Clientes corporativos contam com canais diretos de suporte técnico com tempo de resposta inicial (First Response Time) categorizado por criticidade de incidente.

05. Gestão de Acessos, Credenciais e Segurança

A segurança do ambiente corporativo é uma responsabilidade compartilhada entre a SynapsAI e o Cliente:

• Controle por Papéis (RBAC): Cabe ao Cliente definir e fiscalizar os níveis de permissão concedidos aos seus usuários (ex.: visualizadores, operadores, administradores de schema e auditores).
• Guarda de Credenciais e Tokens: O Cliente é responsável pela confidencialidade de suas chaves de API, senhas de administradores e tokens de integração com bancos de dados. Qualquer atividade realizada através de credenciais legítimas será presumida como autorizada pela organização.
• Notificação Imediata de Incidentes: Caso o Cliente suspeite de comprometimento de credenciais ou acessos indevidos em suas contas, deve notificar imediatamente a equipe de segurança da SynapsAI para invalidação das chaves.

06. Política de Uso Aceitável (AUP)

Ao utilizar os serviços e APIs da SynapsAI, o Cliente compromete-se a NÃO praticar qualquer das seguintes condutas:

• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração de código-fonte dos modelos e orquestradores;
• Submeter intencionalmente dados nocivos, malwares, códigos maliciosos ou ataques de injeção de prompt (*prompt injection*);
• Utilizar a plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas, violadoras de sigilo bancário ou de direitos de terceiros;
• Sobrecarregar a infraestrutura por meio de requisições massivas abusivas fora dos limites contratados de *rate limit*.

07. Confidencialidade e Sigilo Empresarial

Ambas as partes assumem obrigação mútua e irrevogável de confidencialidade quanto a todas as informações técnicas, comerciais, financeiras e estratégicas compartilhadas durante a relação contratual:

A SynapsAI compromete-se a tratar com o mais estrito sigilo todos os registros corporativos e tabelas consultadas pelo Cliente, não os revelando a terceiros, exceto sob determinação de autoridade judicial competente no Brasil, hipótese na qual o Cliente será previamente notificado, desde que legalmente permitido.

08. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a SynapsAI ou a FCA TechNet responderá por lucros cessantes, perdas de oportunidade de negócio, danos indiretos ou interrupções decorrentes de falhas nas conexões externas mantidas pelo próprio Cliente (tais como APIs de ERPs de terceiros, falhas de conectividade de telecomunicações do Cliente ou desconfiguração de firewalls internos).

A responsabilidade financeira total da SynapsAI perante o Cliente, por quaisquer pleitos decorrentes deste contrato, estará limitada aos valores efetivamente pagos pelo Cliente nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento gerador da demanda.

09. Rescisão e Portabilidade de Dados

Em caso de encerramento do contrato, independentemente da motivação, o Cliente terá garantido o direito de:

• Acessar e exportar integralmente seus dados transacionais e esquemas em formatos de mercado estruturados (JSON, CSV, SQL dump);
• Receber comprovação formal do expurgo e exclusão segura dos schemas associados em até 30 (trinta) dias após o encerramento;
• Revogar imediatamente os acessos e certificados de integração com seus ERPs e bancos de dados parceiros.

10. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos de Uso são regidos, interpretados e executados em estrita conformidade com a legislação da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios, controvérsias ou reivindicações decorrentes deste instrumento, as partes elegem o foro da comarca da sede da FCA TechNet, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.